TERMO DE RESPONSABILIDADE POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO DA EMPRESA.

Pelo presente instrumento de TERMO DE RESPONSABILIDADE POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO DA EMPRESA, de um lado a Empresa

_____________________________________________________________, estabelecida à

____________________________________________________________CEP:________, inscrita no CNPJ sob n° __.___.___/___-__ neste ato Representado pelo (a) Senhor (a)

, no final assinado, doravante denominada simplesmente “EMPRESA” e de outro lado

, admitido em	/	/	, exercendo a função	, portador (a) da CTPS

n°	Série	, do R.G n°.	, e Carteira Nacional de Habilitação	, Categoria	, com validade até

/	/	, doravante denominado (a) “FUNCIONÁRIO” tem entre si, justo e contratado o que a seguir especificam:

– Do Objeto

Cláusula Primeira.

O presente Termo tem como objetivo regular o uso do veículo marca	ano de fabricação/modelo	, placas	, chassi n°

_	que o FUNCIONÁRIO acima qualificado, recebe da EMPRESA em perfeito estado de funcionamento, conforme termo de vistoria, para o exercício de suas funções.

– Das formas de utilização

Cláusula Segunda – A utilização do veículo acima se destina única e exclusivamente para fins de exercício das atividades inerentes à função.

Cláusula Terceira – São expressamente vedadas:

A utilização do veículo por terceiros;

A utilização do veículo para fins particulares;

A concessão de carona.

Transporte de familiares

Cláusula Quarta – Os encargos e despesas com abastecimento, manutenção, licenciamento, seguro e pedágio ficam a encargo da EMPRESA.

Cláusula Quinta – O FUNCIONÁRIO se compromete a conferência diária da quilometragem, bem como do estado de conservação do veículo, concordando desde já em prestar contas sobre possíveis danos, avarias e consumo excessivo, se a EMPRESA julgar necessário.

Cláusula Sexta – O FUNCIONÁRIO declara para todos e devidos fins ter recebido, nesta data, o veiculo supracitado (remissão à Cláusula Primeira – Do Objeto), comprometendo-se à:

Zelar pela conservação do veículo;

Comunicar diretamente à EMPRESA a necessidade de manutenção ou conserto do veículo, não podendo esse procedimento (conserto ou manutenção) ser feito sem prévio consentimento ou por pessoa não autorizada pela EMPRESA, excetuando-se aquelas de pequena monta, imprescindíveis à continuidade de viagens.

Prestar contas ou devolver o veículo por solicitação da EMPRESA, por mera liberalidade ou para troca do mesmo.

Comunicar imediatamente a empresa qualquer ocorrência relacionada ao veículo, tais como, danos, avarias e roubo ou furto.

Comunicar imediatamente a empresa em caso de recebimento de multa por qualquer tipo de infração de trânsito.

Pagar as multas decorrentes de infração de trânsito de sua responsabilidade.

Abastecer o veículo em postos com bandeira, considerando o combustível preferencial (álcool ou gasolina o diesel) segundo orientação da EMPRESA para cada usuário.

Controlar o consumo conforme planilha em anexo, mediante apresentação da nota fiscal do abastecimento, e anotação da quilometragem no mento do abastecimento.

Não utilizar o veículo para viagens particulares, inclusive no período de férias, salvo se houver liberação formal, por escrito da EMPRESA.

Devolver imediatamente em caso de rescisão de contrato.

Parágrafo Único: Em caso de danos ou avarias no veículo, decorrentes de negligência ou má utilização do mesmo, bem como o recebimento de multas por infração de trânsito ou ainda pelo não cumprimento das determinações acima, o FUNCIONÁRIO autoriza a EMPRESA a proceder a desconto em folha de pagamento do valor correspondente ao mesmo. Em caso de acidente, o funcionário responderá, civil e criminalmente, pelos danos eventualmente causados a terceiros, ressalvado a hipótese de culpa exclusiva de terceiro.

– Das Disposições Gerais

Cláusula Sétima – As cláusulas e/ou condições ora pactuadas poderão ser revistas, suprimidas e/ou revogadas no todo ou em parte a critério da EMPRESA, mediante comunicação ao FUNCIONÁRIO.

Cláusula Oitava – Nenhuma indenização será devida pela EMPRESA, durante a vigência do presente termo, ou em caso de revogação, suspensão ou extinção do mesmo.

Cláusula Nona – Por não ser permitida a utilização do veículo para fins particulares, o mesmo não integrará salário para qualquer fim, seja ele previdenciário, trabalhista ou tributário.

– Dos controles

Cláusula Décima - Os controles de custos serão feitos através dos modelos emitidos pela EMPRESA.

– Da Vigência

- O presente Termo terá início a partir da data de sua assinatura e vigorará por prazo indeterminado, enquanto durar o vínculo empregatício, podendo ser revogado a qualquer tempo.

Parágrafo Único; Dar-se-á como automaticamente extinto o presente Adendo, na ocorrência das seguintes hipóteses: mudança de função cuja utilização do veículo deixe de ser

necessária; determinação ou liberalidade da empresa; e extinção, cessação ou rescisão do contrato de trabalho.

E por estarem de pleno acordo com todas as cláusulas e condições ora pactuadas, assinam o presente instrumento em três vias da qual teor, sendo uma delas entregue ao FUNCIONÁRIO.

Cidade .... e data admissao ,	/	/	.

Empresa:	Funcionário:

Nome:	Nome:	CNPJ:	CPF:_____________________________CNH:

Testemunhas:

Nome:	Nome:

Função:	Função: